quinta-feira, 12 de novembro de 2009

Porto Ferreira - Maurício Rasi envia à Câmara o programa de Parcerias Público-Privadas

quinta-feira, 12 de novembro de 2009

Prefeito considera matéria uma proposta de política
estratégica para o desenvolvimento do município

O prefeito Maurício Rasi enviou à Câmara Municipal o projeto de lei 53/2009, que institui o programa de Parcerias Público-Privadas (PPP) na Administra Direta e Indireta. O projeto teve pedido de urgência aprovado por unanimidade na sessão ordinária da última segunda-feira (9/11) do Legislativo ferreirense.
O programa de PPP é “destinado a fomentar, coordenar, regular e fiscalizar a atividade de agentes do setor privado, os quais, na condição de parceiros da Administração Pública, venham a atuar no implemento das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do município e ao bem-estar coletivo”.
A elaboração do projeto orientou-se na possibilidade de o Poder Público poder suprir e inovar necessidades de infra-estrutura e outras que se fizerem necessárias, sem, no entanto, afetar negativamente o orçamento. A PPP se apresenta como uma nova modalidade de delegação de atividades, tradicionalmente executadas pelo setor público, que passam para a esfera de ação do setor privado.
“Em linhas gerais, esta modalidade de parceria envolve, por um lado, a utilização de recursos privados para que o município atinja seus objetivos e, por outro, permite que o setor privado realize negócios em atividades cuja natureza sempre foi mais afeta, exclusivamente, ao setor público. Como atrativo adota-se a prestação de garantias ao parceiro privado no que se refere às obrigações assumidas pelo parceiro público”, escreveu o prefeito Maurício Rasi na mensagem aos vereadores.
A Parceria Público-Privada no Brasil deu os primeiros passos para sua efetiva aplicação a partir da edição da Lei 11.079/2004, como um novo mecanismo e forma de relacionamento entre o Estado e o setor privado. O processo de paralisia dos serviços públicos essenciais de infra-estrutura, como os de transporte, energia, telecomunicação, petróleo, saneamento básico, dentre outros, chegou ao limite da responsabilidade da Administração. Esses serviços estão próximos de um colapso na sua disponibilização para a sociedade em geral.
Na tentativa de viabilizar os serviços públicos essenciais e de harmonizar o equilíbrio estrutural do país, as PPPs surgem como uma modalidade de contratação em que o setor público, mediante compartilhamento de riscos e com financiamento obtido pelo setor privado, assume a realização de serviços e empreendimentos públicos.
“O grande desafio posto aos administradores públicos é buscar mecanismos que venham ao encontro da Lei de Responsabilidade Fiscal, visando criar competições em busca de investimentos de grandes empresas, proporcionando o desenvolvimento sustentável”, continuou o prefeito em sua mensagem.
Maurício Rasi ainda afirmou que esta é uma proposta de política estratégica, “visando um resultado econômico-social que promova um êxtase psicológico capaz de trazer para este Município uma corrente de desenvolvimento que reflita um futuro promissor”.
O projeto de lei a ser analisado pela Câmara Municipal contém uma série de capítulos, nos quais estão detalhados todos os procedimentos para a aplicação do programa.

Assessoria Especial de Comunicação Institucional

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