Entre as proposições aprovadas pela Câmara dos Deputados esta semana, destaca-se a Proposta de Emenda à Constituição, PEC 47/03, que inclui a alimentação entre os direitos sociais previstos no artigo 6º da nossa Carta maior, aprovada em primeiro turno.
Atualmente, o texto constitucional prevê como direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. A inclusão da alimentação atende a tratados internacionais aos quais o País aderiu, garantindo que as ações de combate à fome e à miséria se tornem políticas de Estado e não estejam sujeitas a mudanças administrativas.
Para o deputado federal Lobbe Neto (PSDB-SP), a inclusão do direito à alimentação vai garantir a manutenção ou criação de políticas de apoio aos segmentos vulneráveis e também das políticas de combate à miséria, como o uso de técnicas de produção sustentáveis; a promoção de práticas de boa alimentação; e o direito à qualidade nutricional dos gêneros alimentícios. Porém, o deputado alerta para a necessidade da desoneração tributária para os alimentos. "Além de aprovar uma mudança constitucional, devemos garantir que ela saia do papel", afirmou.
PãoOs deputados aprovam ainda emenda que prorroga a isenção de tributos para o pão. A Medida Provisória 465/09 prorroga, até 31 de dezembro de 2011, a isenção do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre o pão comum, a farinha de trigo, o trigo e as pré-misturas próprias para fabricação de pão comum.
A MP também autoriza a União a conceder subvenção econômica ao BNDES nos empréstimos contraídos até 31 de dezembro de 2009 para produção ou compra de bens de capital e para projetos de inovação tecnológica de empresas.
A matéria será enviada à sanção presidencial.
Atualmente, o texto constitucional prevê como direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. A inclusão da alimentação atende a tratados internacionais aos quais o País aderiu, garantindo que as ações de combate à fome e à miséria se tornem políticas de Estado e não estejam sujeitas a mudanças administrativas.
Para o deputado federal Lobbe Neto (PSDB-SP), a inclusão do direito à alimentação vai garantir a manutenção ou criação de políticas de apoio aos segmentos vulneráveis e também das políticas de combate à miséria, como o uso de técnicas de produção sustentáveis; a promoção de práticas de boa alimentação; e o direito à qualidade nutricional dos gêneros alimentícios. Porém, o deputado alerta para a necessidade da desoneração tributária para os alimentos. "Além de aprovar uma mudança constitucional, devemos garantir que ela saia do papel", afirmou.
PãoOs deputados aprovam ainda emenda que prorroga a isenção de tributos para o pão. A Medida Provisória 465/09 prorroga, até 31 de dezembro de 2011, a isenção do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre o pão comum, a farinha de trigo, o trigo e as pré-misturas próprias para fabricação de pão comum.
A MP também autoriza a União a conceder subvenção econômica ao BNDES nos empréstimos contraídos até 31 de dezembro de 2009 para produção ou compra de bens de capital e para projetos de inovação tecnológica de empresas.
A matéria será enviada à sanção presidencial.
Assessoria Dep. Federal Lobbe Neto
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