O Deputado Federal Arlindo Chinaglia será recebido pelo prefeito Adauto Scardoelli, nesta sexta-feira (22), às 8h00, na Prefeitura de Matão. A agenda foi promovida pelo vereador Aparecido do Carmo de Souza (Cidinho), para tratar de assuntos referentes à liberação de verbas para o município e aprovação do Projeto de Lei 1.300/99, que disciplina as doações de parte do Imposto de Renda aos Fundos Municipais dos Direitos da Criança do Adolescente.
No gabinete do prefeito, além de uma reunião com a presença de autoridades e secretários municipais, Chinaglia concederá uma entrevista coletiva à imprensa.
Na sequência, por volta das 9h30, o Deputado participará de uma reunião de trabalho com integrantes de Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente de Matão e da região, que solicitarão o apoio e o empenho do parlamentar na urgente tramitação e aprovação do Projeto de Lei.
O projeto
O Projeto de Lei (PL) nº 1.300/99, de autoria da ex-Deputada Federal Ângela Guadagnin (PT/SP), amplia o universo de empresas e pessoas que podem destinar aos Fundos Municipais da Infância e Adolescência parte do imposto devido. A atual regra, criada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e depois modificada por outras legislações, limita o número de adesões. Hoje, só podem fazer a destinação pessoas físicas que preenchem declaração completa e pessoas jurídicas que optam pela apuração do lucro real.
Se o PL for aprovado, pessoas físicas que fazem declaração simplificada e pessoas jurídicas que optam pela apuração do lucro presumido também poderão fazer a destinação aos Fundos. Os valores destinados, em qualquer um dos casos, poderão ser abatidos do imposto devido no limite de 6% para pessoas físicas e de 1% para pessoas jurídicas.
O projeto também quer permitir que a destinação seja feita até o final do mês de abril, quando se encerra o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda. Hoje, a data limite é o último dia útil do ano-base de contribuição, para que o valor seja abatido na declaração do imposto de renda do ano seguinte.
Assessoria de Imprensa - Prefeitura de Matão
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